Atos Regulatórios – Inteligência Artificial
Alemanha
Plano de Ação para Inteligência Artificial – "Não se trata de uma nova estratégia de IA. Com o plano de ação, estamos introduzindo novos destaques na implementação da estratégia de IA em relação às nossas áreas de responsabilidade"
National AI Strategy – "A Estratégia Nacional de Inteligência Artificial do governo federal estabelece, diante das dinâmicas desenvolvimentos da tecnologia, as principais condições estruturais. A estratégia de IA é concebida como uma estratégia de aprendizagem, que deve ser continuamente ajustada em conjunto pela política, ciência, economia e sociedade civil."
Update - National AI Strategy – Atualização da Estratégia Nacional
The Autonomous Driving Act – O presente projeto de lei visa adaptar a legislação existente às novas realidades e possibilidades trazidas pela tecnologia de veículos autônomos. As alterações propostas na Lei de Trânsito e na Lei de Seguro Obrigatório têm como objetivo principal garantir a segurança no trânsito, a proteção dos direitos dos cidadãos e a promoção do desenvolvimento e da implementação de veículos autônomos na Alemanha.
Argentina
Política Nacional de Inteligencia Artificial – o primeiro plano da Prefeitura que busca gerar impacto positivo em todas as áreas da vida dos cidadãos por meio do desenvolvimento e uso da inteligência artificial.
Diretrizes para uma IA confiável (2021) – Disposición 02/2023 – O manual pretende fornecer uma estrutura para adoção tecnológica de inteligência artificial focada no cidadão e em seus direitos, concebendo sua aspecto social e estratégico, garantindo o funcionamento ideal da oferta de serviços e uma abordagem ética.
Brasil
Estratégia Brasileira de IA elaborada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (2021)
PL 2008/2024: Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica através do uso de Inteligência Artificial (IA) para efetuar práticas desleais de concorrência.
PL 1635/2024: Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas de colusão artificial implementadas por meio de algoritmos de precificação.
PL 1797/2024: Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.
PL 1539/2024: Institui o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento e Inovação da Indústria de Inteligência Artificial (Fidia).
PL 1559/2024: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o uso de inteligência artificial como parâmetro de referência e de métrica para o desenvolvimento de material pedagógico, bem como ferramenta de avaliação de desempenho escolar, a ser utilizado pela rede pública de ensino das unidades da Federação, e dá outras providências correlatas.
PL 1522/2024: Dispõe sobre a utilização de ferramentas tecnológicas de inteligência artificial para gestão e manutenção de dados no Sistema Único de Saúde em todo território nacional.
PL 1465/2024: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável.
PL 896/2024: Dispõe sobre a Proteção contra Deepfakes e dá outras providências.
PL 897/2024: Dispõe sobre a Autenticação de Mídia Digital criada ou modificada por Inteligência Artificial (IA) e dá outras providências.
PL 842/2024: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de que aplicações de internet que se utilizem de mecanismos de inteligência artificial para a geração de conteúdos audiovisuais insiram sinalização nos conteúdos produzidos.
PL 841/2024: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a exibição de aviso ao consumidor sobre imagem ou vídeo publicitário produzido com o uso de inteligência artificial.
PL 477/2024: Tipifica na lei penal a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
PL 390/2024: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas.
PL 349/2024: Institui campanha de prevenção e combate aos crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência praticados com o suporte de ferramentas de inteligência artificial.
PL 357/2024: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão das atividades de Inteligência Artificial como ensino técnico profissionalizante, na forma subsequente, em cursos destinados a quem tenha concluído o ensino médio.
PL 370/2024: Inclui uma majorante no crime de violência psicológica contra a mulher quando cometido mediante uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico e aumenta a pena cominada ao crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.
PL 303/2024: Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial.
PL 266/2024: Dispõe sobre o uso de sistemas de inteligência artificial para auxiliar a atuação de médicos, advogados e juízes.
PL 210/2024: Dispõe sobre os princípios para uso da tecnologia de inteligência artificial no Brasil.
PL 177/2024: Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.
PL 146/2024: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano.
PL 145/2024: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.
PL 6211/2023: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico, a partir do rosto de crianças e adolescentes, por meio de sistemas de inteligência artificial e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico por meio de sistemas de inteligência artificial, a partir do rosto da vítima, e sem o seu consentimento.
PL 6119/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial.
PL 5938/2023: Altera a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial.
PL 5931/2023: Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor sobre o uso da inteligência artificial em propaganda eleitoral.
PL 5853/2023: Proíbe o uso de Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial para criação de “Deep Nudes” e dá outras providências.
PL 3592/2023: Estabelece diretrizes para o uso de imagens e áudios de pessoas falecidas por meio de inteligência artificial (IA), com o intuito de preservar a dignidade, a privacidade e os direitos dos indivíduos mesmo após sua morte.
PL 2421/2023: Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que dispõe sobre a criação de fundos para redistribuição de renda para trabalhadores afetados pelo uso da IA e da automação no mercado de trabalho.
PL 2338/2023: Projeto de Lei do Senado Federal que trata sobre o uso da Inteligência Artificial.
PL 1473/2023: Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que usam IA forneçam ferramentas para que produtores de conteúdo restrinjam o uso de seu material por IA.
PL 1153/2023: Dispõe sobre normas gerais para a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial - IA, e seu uso consciente e ético no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PL 759/2023: Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências.
PL 386/2022: Projeto de Lei da Câmara Municipal de São Paulo que fixa diretrizes sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial pelo Município de São Paulo.
PL 872/2021: Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.
PL 21/2020: Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências.
PL 5691/2019: Institui a Política Nacional de Inteligência Artificial, com o objetivo de estimular a formação de um ambiente favorável ao desenvolvimento de tecnologias em Inteligência Artificial.
PL 5051/2019: Estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil.
Canadá
Digital Charter Implementation Act (Projeto de Lei C-27) (2021) –Lei de Inteligência Artificial
Advisory Council on Artificial Intelligence (2019) – Conselho Consultivo de Inteligência Artificial do Canadá
Chile
Política Nacional de Inteligencia Artificial (2021) – Atualizada em 2024
Projeto de Lei nº 372/2024 – O projeto de lei distingue entre diferentes categorias de sistemas de IA com base nos seus riscos e impactos potenciais. Na vanguarda da legislação estão medidas destinadas a salvaguardar os direitos fundamentais, mitigar potenciais danos à saúde, à segurança e ao ambiente e garantir a proteção do consumidor.
China
Interim Administrative Provisions on the Generative Artificial Intelligence Services (2023) – Regulação sobre a IA generativa.
Measures for the Management of Generative Artificial Intelligence Services (2023) – Primeiro Draft das Interim Measures.
Provisions on the Administration of Deep Synthesis Internet Information Services (2023) – Trata de outputs de IA, em particular áudio e vídeos falsos.
Guiding Opinions on Strengthening Ethical Governance of Science and Technology (2022) – Trata sobre a ética na ciência e na tecnologia na China, versando sobre os riscos éticos e benefícios sociais.
Information Service Algorithmic Recommendation Management Provisions (2022) – Trata sobre a recomendação algorítmica.
Provisions on the Management of Algorithmic Recommendation in Internet Information Services (2021) – Padroniza as atividades de recomendação algorítmica.
Guiding Opinions on Strengthening Overall Governance of Internet Information Service Algorithms (2021) – Trata sobre a governança da internet e o uso de algoritmos.
Ethical Norms for New Generation Artificial Intelligence (2021) – Definição de parâmetros éticos para o uso de IA na China.
Trustworthy AI White Paper (2021) – White paper que descreve as recomendações para aprimorar a "confiabilidade" da IA.
Governance Principles for New Generation AI: Develop Responsible Artificial Intelligence (2019) – Elaborado por um comitê com conexões com o Ministério de Ciência e Tecnologia da China. São estabelecidos princípios para a regulação dos sistemas de inteligência artificial.
New Generation AI (2017) – Plano de incentivo ao desenvolvimento de Inteligência Artificial.
Cybersecurity Law of the People’s Republic of China (2017) – Lei com o objetivo de aumentar a proteção de dados e tratar da localização de dados e da cibersegurança em nome da segurança nacional.
Criação da CAC (2014) – Criação da Agência Cyberspace Administration of China (CAC). A CAC, atualmente, possui competências normativas, fiscalizatórias e punitivas sobre atividades relacionadas a políticas públicas e regulação. Essas atividades englobam temas como cibersegurança, segurança de dados, privacidade e manutenção dos valores eleitos pelo partido governante, além de outros tópicos pertinentes aos ambientes digitais.
Colômbia
PL 200/2023 – Por medio de la cual se define y regula la inteligencia artificial, se establecen límites frente a su desarrollo, uso e implementación y se dictan otras disposiciones.
Senado 059/2023 – Por medio de la cual se establecen los lineamientos de política pública para el desarrollo, uso e implementación de inteligencia artificial y se dictan otras disposiciones.
Senado 091/2023 – Mediante la cual se establece el deber de información para el uso responsable de la inteligencia artificial en Colombia y se dictan otras disposiciones.
Senado 130/2023 – Por medio de la cual se crea la armonización de la inteligencia artificial con el derecho al trabajo de las personas.
Marco Ético para la Inteligencia Artificial (2020) – La vocación de este documento es la de servir como un insumo a la conversación nacional, urgente y necesaria, sobre el marco ético del desarrollo de la inteligencia artificial en Colombia. En noviembre 2019, el Gobierno de Colombia adoptó una Política Nacional para la Transformación Digital e Inteligencia Artificial contenida en el documento CONPES 3975. Este documento busca por lo tanto nutrir el diálogo nacional sobre el desarrollo de la inteligencia artificial en el marco de la recuperación. En este sentido, no representa las opiniones oficiales ni del Gobierno de Colombia, ni de CAF Banco de Desarrollo de América Latina.
Espanha
Spanish Royal Decree 817/2023 - Sandbox regulatório de IA – O objetivo deste ambiente é estudar a operacionalidade dos requisitos estabelecidos na proposta de Regulamento Europeu, realizar uma autoavaliação de conformidade e avaliar o plano pós-comercialização dos sistemas de inteligência artificial das entidades participantes. Espera-se que esta iniciativa resulte no desenvolvimento de um relatório com boas práticas e conclusões, além de guias técnicas de execução e supervisão baseadas em evidências e experimentação. Esta documentação poderá ser disponibilizada à Comissão Europeia, organismos de normalização e à sociedade em geral.
AEPD - Requisitos para Auditorías de Tratamientos que incluyan IA – Este documento apresenta uma abordagem inicial para controles em auditorias de tratamentos de dados pessoais que utilizam IA. Focado na adequação à proteção de dados conforme o RGPD, ele inclui notas metodológicas específicas para este tipo de auditoria. Baseado na Guia de Adequação ao RGPD da AEPD, visa garantir o cumprimento dos princípios de proteção de dados. Destinado a responsáveis, desenvolvedores, delegados de proteção de dados e auditores, o documento enfatiza que a auditoria deve abranger todos os aspectos do tratamento, não apenas os técnicos.
AEPD - Requisitos para Auditorías de Tratamientos que incluyan IA – Esta Estratégia Nacional não é um documento fechado e administrativo, mas um quadro dinâmico, flexível e aberto à contribuição de empresas, cidadãos, agentes sociais e outras administrações públicas. É um projeto de país, que o governo quer integrar a todos para uma economia inclusiva e sustentável. É também um compromisso compartilhado com nossos parceiros europeus para que a UE se posicione como líder na implementação de uma IA inclusiva, ética, confiável e economicamente eficiente.
Estados Unidos
Senate Bill 2293 (2023): Projeto de Lei Nacional para estabelecer uma estrutura de IA.
CT SB01103 (2023): Lei de Connecticut que cria um Escritório próprio para tratar da inteligência artificial.
Blueprint for an AI Bill of Rights (2022): Princípios para o uso de IA.
Algorithmic Accountability Act of 2022 (2022): Projeto de Lei Nacional sobre decisões automatizadas e impacto para consumidores.
2022 CO S 113 (2022): Lei do Colorado que trata sobre o uso de IA nos sistemas de reconhecimento facial.
2021 VT H. 410 (2022): Lei de Vermont que trata sobre o uso e supervisão da IA no governo local.
National Artificial Intelligence Initiative Act of 2020 (2021): Iniciativa Nacional de IA.
2021 AL S.B. 78 (2021): Lei do Alabama que estabelece o Conselho Estadual sobre IA e Tecnologia Avançada.
Executive Order on Maintaining American Leadership in Artificial Intelligence (2019): Uso da IA.
2019 AL SJR 45 (2019): Lei do Alabama que reconhece a importância da IA para o estado.
2019 AL SJR 71 (2019): Lei do Alabama que estabelece a Comissão Estadual sobre Inteligência Artificial.
CA SJR 6 (2019): Lei da Califórnia que trata sobre o comitê consultivo de Inteligência Artificial.
2019 DE HCR 7 (2019): Lei do Delaware que trata sobre a necessidade de planejamento da inteligência artificial.
HI SR 142 (2019): Resolução do Senado do Havaí que solicita a criação de Comitê Consultivo de IA.
2019 NY S.B. 3971 (2019): Lei de Nova York que cria comissão temporária para o estudo da inteligência artificial.
2019 VT H. 16 (2019): Lei de Vermont que trata sobre a criação de força-tarefa de IA.
França
Proposition de loi nº 1630 – A rápida evolução da IA apresenta desafios econômicos, culturais e jurídicos que precisam ser abordados com urgência para proteger os direitos dos autores conforme o Código de Propriedade Intelectual. A crescente criação de obras por IA exige controle rigoroso para garantir remuneração justa e promover a diversidade artística. Propõe-se a implementação de uma taxação sobre obras geradas por IA a partir de fontes incertas, incentivando o respeito aos direitos autorais e fortalecendo a exceção cultural francesa, com o objetivo de preservar a criatividade e os valores culturais.
LA STRATÉGIE NATIONALE POUR L'INTELLIGENCE ARTIFICIELLE – A Estratégia Nacional de Inteligência Artificial da França até 2025 visa formar 2.000 estudantes em cursos técnicos e de graduação, 1.500 em mestrados e escolas de engenharia/comércio, e 200 teses adicionais por ano. Objetiva capturar 10-15% do mercado global de IA embarcada, apoiar 10 projetos de IA frugal e desenvolver 3-4 plataformas europeias de IA. Além disso, pretende triplicar o número de startups até 2023, apoiar 400 PME na adoção de IA até 2025, e desenvolver plataformas soberanas em ciência de dados, aprendizado de máquina e robótica.
Artificial intelligence: the action plan of the CNIL – Seu plano de ação está estruturado em quatro vertentes: compreender o funcionamento dos sistemas de IA e seu impacto nas pessoas; permitir e guiar o desenvolvimento de IA amigável à privacidade; federar e apoiar atores inovadores no ecossistema de IA na França e na Europa; auditar e controlar sistemas de IA e proteger as pessoas.
CNIL - AI How-to-sheets – O framework se refere apenas à fase de desenvolvimento dos sistemas de IA, não à sua implantação, quando envolvem o processamento de dados pessoais. Elas são limitadas ao processamento de dados sujeitos ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). Essas etapas, destinadas a profissionais jurídicos e técnicos, oferecem um quadro para ajudar na conformidade com o GDPR, recordando obrigações e fazendo recomendações, que não são vinculativas, permitindo desvios justificáveis. Algumas recomendações são boas práticas que vão além das obrigações do GDPR.
Itália
Atto Senato n. 1146 – A proposta de lei estabelece (1) princípios gerais para o desenvolvimento e uso de sistemas e modelos de IA; (2) disposições setoriais, especialmente no setor de saúde e para a pesquisa científica em saúde; (3) regras sobre a estratégia nacional de IA e governança, incluindo a designação das autoridades nacionais competentes de acordo com a Lei de IA da UE; e (4) alterações à lei de direitos autorais.
National Strategic Programme on Artificial Intelligence – Hoje, a Inteligência Artificial (IA) é crucial para a transformação digital da sociedade, integrando-se em diversas atividades econômicas e aumentando a produtividade e a automação. O ecossistema de IA da Itália possui grande potencial, mas enfrenta desafios como a falta de escala, a dificuldade de atrair talentos estrangeiros e a necessidade de melhorar a representatividade de gênero e o desempenho em patentes. A estratégia nacional de IA da Itália para 2022-2024 visa abordar essas questões, focando em fortalecer talentos, expandir a pesquisa e promover a adoção de IA na administração pública e na economia.
México
Estratégia de Inteligencia Artificial MX (2020) – Desenvolvimento da IA
Towards an AI Strategy in Mexico: Harnessing the AI Revolution (2018) – Documento elaborado para estudar o cenário regulatório no México
Peru
Lei nº 31814 (2023) – A Lei estabelece os princípios que devem orientar a actuação do Estado na promoção da utilização da inteligência artificial, e a participação do sector privado nesta actividade. Alguns desses princípios são: Padrões de segurança baseados em riscos, abordagem multissetorial, governança da Internet, sociedade digital, privacidade de inteligência artificial, etc.
Projeto de Lei nº 31814 (2024) – O projeto fornece uma série de definições de termos relacionados com a inteligência artificial (IA), incluindo o «viés de automatização», que é definido como a tendência para confiar automática ou excessivamente nos resultados gerados por um sistema baseado em IA. O projeto também define a IA como a tecnologia emergente de uso geral que tem potencial para melhorar o bem-estar das pessoas, contribuir para uma economia global sustentável e positiva para a atividade, aumentar a inovação e a produtividade e ajudar a responder aos principais desafios globais.
União Europeia
EU AI Act – REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n.º300/2008, (UE) n.º 167/2013, (UE) n.º 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as
Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da
Inteligência Artificial)
Uruguai
Política Nacional de Inteligencia Artificial (2021) – A Estratégia IA surge como uma ferramenta de transformação digital que se desenvolve com o propósito de promover e reforçar a sua utilização responsável na Administração Pública. Para tal, são definidos 9 princípios gerais, pilares, objetivos e linhas de ação que facilitam e promovem a utilização responsável desta tecnologia na esfera pública.
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